Você sabia!?

O Spammer excede os limites dos bons costumes com sua atitude desrespeitosa em relação à privacidade dos destinatários de suas mensagens eletrônicas. Ignora que sua ação, quando menos, configura nítido abuso de direito.“
Contudo, a atitude do Spammer é mais que abuso de direito. O Spamming é um evento/resultado que fere a inviolabilidade da privacidade dos internautas, uma prerrogativa constitucional, regulamentada, em parte, pelo artigo 21, CC/2002, ex VI: Artigo 21, CC/2002 – A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Porém o Spamming, além de violar o transcrito artigo 21, afronta, outrossim, incontáveis outros dispositivos legais, dentre os quais destacam-se os seguintes:
CF – artigo 5º, II e X,
LCP – artigo 65,
CP – artigos 146, 265 e 266,
CDC – artigos 4º, I e III, 6º, II e IV, 33, 36, 37, 39, II, III, IV, V e parágrafo único, 43, §§ 2º e 3º, 51, III, IV e XV, 66, §§ 1º e 2º, 67, parágrafo único, 72 e 73.
Como se vê, ilicitude e ação voluntariosa (negligente e imprudente) se evidenciam na prática do Spamming, como se evidenciam, ainda, os danos materiais e morais causados pelo Spammer.
Além dos danos materiais que saltam logo a evidência, há com certeza os danos morais em razão da ação constrangedora a que pode vir a sofrer o destinatário do Spam. E ainda mais além, seguindo florescedora tendência do Direito, poderá haver a coletivização dos danos morais através da violação de interesses metaindividuais.
Pelo exposto, conclui-se que Spam é uma ação criminosa, podendo o Spammer ter que pagar indenização por danos morais advindos de seu ato criminoso.

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